Rcl 45871 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado ofereceu fundamentação suficiente, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; faltou ao embargante impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada autorizadora de reforma; a análise de suposta violação constitucional é matéria reservada ao STF; e não houve caráter protelatório que justificasse aplicação de multa.

Parties
Embargante: ROBERTO SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 98/stj, Cpc/2015, Competência Do STF, Efeitos Infringentes, Multa Processual
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 98/stj Cpc/2015 Competência Do STF +2 more

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Parties

ROBERTO SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 impossibilidade de análise de alegada violação de dispositivos constitucionais por esta Corte (competência do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado ofereceu fundamentação suficiente, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; faltou ao embargante impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada autorizadora de reforma; a análise de suposta violação constitucional é matéria reservada ao STF; e não houve caráter protelatório que justificasse aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação de multa