AREsp 2331427 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a insurgência tentativa de reforma do julgado por meio inadequado; ademais, a revisão da alegação de prescrição intercorrente implicaria reexame de fatos e provas obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: TONIO GONCALVES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Súmulas 150 STF E 504 Do STJ, Prequestionamento
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Súmulas 150 STF E 504 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

TONIO GONCALVES NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente entre a data do trânsito em julgado da sentença e o início do cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência do artigo 1.022 do CPC/2015 quanto à admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ como óbice à revisão de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a insurgência tentativa de reforma do julgado por meio inadequado; ademais, a revisão da alegação de prescrição intercorrente implicaria reexame de fatos e provas obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se