REsp 2110988 - DECISAO

REsp 2110988 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou fundamentação adequada quanto à alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do NCPC), incorrendo em deficiência de fundamentação tal como prevista na Súmula 284 do STF; quanto aos honorários, o Tribunal de origem corretamente arbitrou verba de sucumbência por equidade em razão da natureza do incidente e da vedação de reformatio in pejus, circunstância não impugnada especificadamente, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: QUALITY FIX DO BRASIL, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (QUALITY FIX DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Crédito, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do Stf/stj, Reformatio in Pejus
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Parties

QUALITY FIX DO BRASIL, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (QUALITY FIX DO BRASIL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 fixação de honorários advocatícios por equidade (art. 85 do NCPC)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou fundamentação adequada quanto à alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do NCPC), incorrendo em deficiência de fundamentação tal como prevista na Súmula 284 do STF; quanto aos honorários, o Tribunal de origem corretamente arbitrou verba de sucumbência por equidade em razão da natureza do incidente e da vedação de reformatio in pejus, circunstância não impugnada especificadamente, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.