RMS 70746 - DECISAO

RMS 70746 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o mandado de segurança mostrou‑se inadmissível como sucedâneo recursal diante da existência de writ idêntico e da possibilidade de recurso próprio, e o embargante atuou de forma protelatória ao oferecer medidas repetitivas, justificando a aplicação de multa de 5% do valor corrigido da causa nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC/15.

Parties
Embargante: EDGARD MENDONÇA MEISTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por litigância de má-fé de 5% do valor corrigido da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Súmula 267 STF, Multa, Inadmissibilidade Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Súmula 267 STF Multa Inadmissibilidade Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

EDGARD MENDONÇA MEISTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Admissibilidade do mandado de segurança quando há recurso próprio disponível
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé pela propositura de atos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o mandado de segurança mostrou‑se inadmissível como sucedâneo recursal diante da existência de writ idêntico e da possibilidade de recurso próprio, e o embargante atuou de forma protelatória ao oferecer medidas repetitivas, justificando a aplicação de multa de 5% do valor corrigido da causa nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por litigância de má-fé de 5% do valor corrigido da causa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aplicação de multa de 5% do valor corrigido da causa nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC/15.