REsp 2102289 - DECISAO

REsp 2102289 - DECISAO

Por entender que a matéria debatida no feito (possibilidade de pagamento dos honorários contratuais) é distinta da tratada no Tema 1255/STF, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, para reconsiderar a decisão que havia julgado o recurso especial prejudicado e determinado a devolução dos autos.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA; Embargante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes Para Reconsideração Da Decisão Embargada
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada reconsiderada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Contratuais, Prejudicialidade Ligada Ao Tema 1255/stf, Reexame De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Honorários Contratuais Prejudicialidade Ligada Ao Tema 1255/stf Reexame De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA

Embargante

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes Para Reconsideração Da Decisão Embargada

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria debatida no feito é distinta da relacionada no Tema 1255/STF
  2. 2 Possibilidade de pagamento dos honorários contratuais e sua distinção em relação ao Tema 1255/STF

Ratio Decidendi

Por entender que a matéria debatida no feito (possibilidade de pagamento dos honorários contratuais) é distinta da tratada no Tema 1255/STF, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, para reconsiderar a decisão que havia julgado o recurso especial prejudicado e determinado a devolução dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada reconsiderada.

Orders

  • Publique-se.
  • Após a publicação, voltem os autos conclusos para novo exame do recurso especial.