REsp 2077477 - DECISAO

Houve omissão quanto à fixação de honorários recursais, pois nas instâncias ordinárias não houve condenação em honorários advocatícios contra o Ministério Público Federal; por esse motivo, acolheram-se os embargos de declaração para sanar o vício e afastar a fixação dos honorários recursais.

Parties: Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 §1º Cpc/2015, Recurso Especial, RISTJ

Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 §1º Cpc/2015 Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais quando não houve condenação em honorários nas instâncias ordinárias contra o Ministério Público Federal
2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 aos embargos de declaração
3 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos aptos a infirmar a decisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos

Orders

Embargos de Declaração acolhidos para sanar o vício apontado
Afastada a fixação de honorários recursais por inexistir condenação em honorários nas instâncias ordinárias contra o Ministério Público Federal