REsp 2109969 - DECISAO

REsp 2109969 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria foi apreciada sob enfoque eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao STF, razão pela qual o art. 1.031, §2º, do CPC/2015 não se aplica no caso, e os embargos, por serem meramente impugnativos, não merecem acolhimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Do STF, Súmula 283/stf, Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.031 §2º Cpc/2015, Art. 201, II, Cf/88
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Competência Do STF Súmula 283/stf Salário Maternidade Lei 14.151/2021 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à aplicação do art. 1.031, §2º, do CPC/2015 e determinação de sobrestamento do Recurso Especial e remessa ao Supremo Tribunal Federal
  2. 2 Se a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Lei 14.151/2021 e discussão sobre direito de empregadas gestantes ao afastamento remunerado e concessão do salário-maternidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria foi apreciada sob enfoque eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao STF, razão pela qual o art. 1.031, §2º, do CPC/2015 não se aplica no caso, e os embargos, por serem meramente impugnativos, não merecem acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se