AREsp 2430470 - DECISAO

AREsp 2430470 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicam hipótese do art. 1.022 do CPC/2015, a questão de competência já foi solucionada por precedente da Corte Especial (CC 138.405/DF) e a decisão embargada não procedeu a reexame do contexto fático-probatório, assentando-se no acórdão de origem, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: empresa; Embargada: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Conflito De Competência, Cadastro Em Banco De Dados (serasa Limpa Nome), Súmula/stj Nº 7
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Embargos De Declaração Competência Conflito De Competência Cadastro Em Banco De Dados (serasa Limpa Nome) Súmula/stj Nº 7

Case Brief

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Parties

empresa

Embargante

consumidora

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento (Primeira Seção vs Segunda Seção)
  2. 2 Incidência da Súmula/STJ nº 7
  3. 3 Possível omissão, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicam hipótese do art. 1.022 do CPC/2015, a questão de competência já foi solucionada por precedente da Corte Especial (CC 138.405/DF) e a decisão embargada não procedeu a reexame do contexto fático-probatório, assentando-se no acórdão de origem, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.