AREsp 2375844 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por manifestarem caráter infringente e porque a matéria exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, o decisum já havia tratado da questão dos juros, alinhando-se à orientação do STJ e ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, motivo pelo qual não se vislumbrou omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Embargada; Agência Reguladora: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7, Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7 Correção Monetária Juros Moratórios +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

ANS

Agência Reguladora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 para impedir revolvimento do contexto fático-probatório
  3. 3 Índice aplicável aos juros moratórios em relação jurídica não-tributária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por manifestarem caráter infringente e porque a matéria exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, o decisum já havia tratado da questão dos juros, alinhando-se à orientação do STJ e ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, motivo pelo qual não se vislumbrou omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.