REsp 2111716 - DECISAO

REsp 2111716 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao STF, não sendo aplicável o art. 1.031, §2º, do CPC no caso concreto; os embargos não podem ser utilizados para mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrrestamento E Prejudicialidade (art. 1.031, §2º, Cpc), Competência Do Supremo Tribunal Federal, Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Direito Constitucional Direito Previdenciário Embargos De Declaração Sobrrestamento E Prejudicialidade (art. 1.031, §2º, Cpc) Competência Do Supremo Tribunal Federal Salário Maternidade +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à não aplicação do art. 1.031, §2º, do CPC e pedido de sobrestamento do Recurso Especial para remessa ao STF
  2. 2 Se a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, implicando competência do STF
  3. 3 Concessão do benefício previdenciário do salário-maternidade à empregada gestante diante do art. 201, II, da CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao STF, não sendo aplicável o art. 1.031, §2º, do CPC no caso concreto; os embargos não podem ser utilizados para mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.