REsp 2095954 - DECISAO

REsp 2095954 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; buscavam, na verdade, rediscutir o mérito e emprestar efeitos infringentes, o que é vedado nessa via processual; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o disposto no CPC art. 1.021, §1º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, CPC Art. 1.021, §1º, CPC Art. 535
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj CPC Art. 1.021, §1º CPC Art. 535

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo para afastar óbices (Súmula 182/STJ e CPC art. 1.021, §1º)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; buscavam, na verdade, rediscutir o mérito e emprestar efeitos infringentes, o que é vedado nessa via processual; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o disposto no CPC art. 1.021, §1º.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Retornem os autos para julgamento posterior do Agravo Interno.
  • Publique-se.