AREsp 2366145 - DECISAO

AREsp 2366145 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao Agravo Interno por reconhecer que houve matéria suscitada nos embargos de declaração que demandava pronunciamento específico do Tribunal regional (notadamente sobre a identidade entre mandado de segurança individual e ação coletiva e sobre a aplicação do art. 337 do CPC), determinando o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão, Recursal Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 337 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão Recursal Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 337 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão/contradição no acórdão quanto à identificação de identidade entre mandado de segurança individual e ação coletiva (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da identidade entre litígios (art. 337, §§2º e 4º e art. 337, VII do CPC)
  3. 3 Efeito vinculante do voto vencido conforme art. 941, §3º do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao Agravo Interno por reconhecer que houve matéria suscitada nos embargos de declaração que demandava pronunciamento específico do Tribunal regional (notadamente sobre a identidade entre mandado de segurança individual e ação coletiva e sobre a aplicação do art. 337 do CPC), determinando o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Agravo Interno provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração
  • Publique-se