REsp 2107156 - DECISAO

REsp 2107156 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão recorrida analisou e fundamentou a limitação subjetiva da ação coletiva com base em acordo e listas de substituídos, matéria não impugnada no recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, embargos não servem para reexaminar provas ou corrigir error in judicando.

Parties
Embargante: ELSA TANAHARA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 283/stf Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

ELSA TANAHARA CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à limitação subjetiva na ação coletiva e beneficiários listados
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 alcance dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão recorrida analisou e fundamentou a limitação subjetiva da ação coletiva com base em acordo e listas de substituídos, matéria não impugnada no recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, embargos não servem para reexaminar provas ou corrigir error in judicando.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se e intimem-se