AREsp 2494086 - DECISAO

AREsp 2494086 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse aclaratório; o Tribunal de origem corretamente qualificou a hipótese como erro material passível de correção em relação aos lançamentos do esquema 'NHOC', e os embargos tinham caráter modificativo, o que é inadmissível nesta via recursal.

Parties
Embargante: Rubimed - Comércio de Medicamentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Erro Material, Cumprimento De Sentença, Súmula Nº 7/stj, NHOC, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Erro Material Cumprimento De Sentença Súmula Nº 7/stj NHOC Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Rubimed - Comércio de Medicamentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do conceito de erro material além de erro de cálculo
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse aclaratório; o Tribunal de origem corretamente qualificou a hipótese como erro material passível de correção em relação aos lançamentos do esquema 'NHOC', e os embargos tinham caráter modificativo, o que é inadmissível nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.