REsp 2094821 - DECISAO

REsp 2094821 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não configurar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º; ademais, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não seria cabível deslocar competência constitucional tratada no acórdão para o STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Servidor Público, GDASS, Irredutibilidade De Vencimentos, Omissão/omissividade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Competência Do STF
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Servidor Público GDASS Irredutibilidade De Vencimentos Omissão/omissividade +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à jurisprudência do STF sobre os 70 pontos mínimos
  2. 2 alcance dos 70 pontos mínimos a aposentados e pensionistas
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não configurar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º; ademais, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não seria cabível deslocar competência constitucional tratada no acórdão para o STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.