AREsp 2464038 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, mas sim a tentativa de rediscussão de mérito; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, e a controvérsia foi considerada integralmente solucionada com fundamentação suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Reexame De Matéria De Mérito, Súmula 282/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Prequestionamento Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Reexame De Matéria De Mérito Súmula 282/stf

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no enfrentamento das alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os demais dispositivos (arts. 139, II, 492, 502, 503, 927 do CPC/2015 e arts. 20 e 24 da LINDB) foram prequestionados pelo Tribunal a quo
  3. 3 Se os embargos de declaração constituem meio adequado ou indevido para rediscutir matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, mas sim a tentativa de rediscussão de mérito; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, e a controvérsia foi considerada integralmente solucionada com fundamentação suficiente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.