TutCautAnt 131 - DECISAO

TutCautAnt 131 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte recorrente indicou genericamente violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificar quais incisos teriam sido contrariados, o que configura deficiência na fundamentação e impõe a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, consoante jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: Extração de Areia Zucchi Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Liminar
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Extração de Areia Zucchi Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração
  2. 2 Exigência de especificação de incisos no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte recorrente indicou genericamente violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificar quais incisos teriam sido contrariados, o que configura deficiência na fundamentação e impõe a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, consoante jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.