REsp 2093171 - DECISAO

REsp 2093171 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque o tribunal de origem já realizou juízo de conformação quanto ao Tema 1.076/STJ e a matéria relativa à fixação dos honorários não foi devolvida ao STJ, de modo que a decisão monocrática impugnada apreciou questão que não estava submetida à Corte, devendo a decisão à fl. 632 ser tornada sem efeito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão à fl. 632 tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Por Equidade, Juízo De Conformação/juízo De Retratação, Tema 1.076/stj, Tema 1.255/stf
Processo Civil Direito Material (honorários Advocatícios) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Por Equidade Juízo De Conformação/juízo De Retratação Tema 1.076/stj Tema 1.255/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação da matéria relativa à fixação dos honorários advocatícios em face do juízo de conformação realizado pelo tribunal de origem (Tema 1.076/STJ)
  2. 2 Decisão monocrática tratou de matéria que não foi devolvida ao STJ, porquanto o objeto recursal já havia sido esgotado na origem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque o tribunal de origem já realizou juízo de conformação quanto ao Tema 1.076/STJ e a matéria relativa à fixação dos honorários não foi devolvida ao STJ, de modo que a decisão monocrática impugnada apreciou questão que não estava submetida à Corte, devendo a decisão à fl. 632 ser tornada sem efeito.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão à fl. 632 tornada sem efeito.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão à fl. 632.
  • Publique-se.