AREsp 2350388 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido expôs de forma clara e coerente a impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade; a suposta impugnação apenas no agravo interno constitui inovação recursal tardia e está preclusa, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; não se verificou contradição interna exigida para acolhimento de embargos de declaração.

Parties
Embargante: VERSATILLE EDITORA E REVISTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Contradição Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

VERSATILLE EDITORA E REVISTAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de contradição sanável por embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Impugnação tardia via agravo interno como inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido expôs de forma clara e coerente a impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade; a suposta impugnação apenas no agravo interno constitui inovação recursal tardia e está preclusa, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; não se verificou contradição interna exigida para acolhimento de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Registro que a interposição de novos embargos de declaração para a rediscussão de matéria já enfrentada pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.