EAREsp 2167581 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem no acórdão embargado os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por constatar-se que a insurgência tem caráter infringente inadequado; ademais, o tribunal de origem concluiu pela preclusão quanto às alegações de erro de cálculo e que a matéria exige reexame de fatos e provas, impeditivo em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: AGROBANCO BANCO COMERCIAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO; Embargante: SEMI RODRIGUES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Erro De Cálculo, Liquidação De Sentença, Súmula Nº 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Prestação De Contas Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Preclusão Erro De Cálculo Liquidação De Sentença Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

AGROBANCO BANCO COMERCIAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Embargante

SEMI RODRIGUES DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem no acórdão embargado os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por constatar-se que a insurgência tem caráter infringente inadequado; ademais, o tribunal de origem concluiu pela preclusão quanto às alegações de erro de cálculo e que a matéria exige reexame de fatos e provas, impeditivo em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração