AREsp 2313470 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e não tendo a parte comprovado os requisitos para alegar dissídio jurisprudencial (indicação do dispositivo legal, juntada do paradigma, cotejo analítico), os embargos de declaração devem ser rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: Rogério Gílio Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeitados Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

Rogério Gílio Gomes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeitados Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Requisitos para conhecimento de recurso especial pela alínea 'c' (indicação do dispositivo legal, juntada de paradigma, cotejo analítico entre julgados)

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e não tendo a parte comprovado os requisitos para alegar dissídio jurisprudencial (indicação do dispositivo legal, juntada do paradigma, cotejo analítico), os embargos de declaração devem ser rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.