EREsp 2048929 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as questões de mérito não foram objeto de omissão, pois o recurso especial não passou pelo juízo de admissibilidade em razão da aplicação da Súmula n. 315/STJ, o que impede a oposição de embargos de divergência com fundamento na ausência de exame do mérito; além disso, embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou produzir efeitos modificativos.

Parties
Impetrante: Timac Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda.; Autoridade Coatora: Diretor do Departamento da Receita do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Tributário ICMS Embargos De Declaração Embargos De Divergência Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Timac Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda.

Impetrante

Diretor do Departamento da Receita do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315/STJ e suas consequências na admissibilidade do recurso especial e dos embargos de divergência
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame do mérito e obtenção de efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as questões de mérito não foram objeto de omissão, pois o recurso especial não passou pelo juízo de admissibilidade em razão da aplicação da Súmula n. 315/STJ, o que impede a oposição de embargos de divergência com fundamento na ausência de exame do mérito; além disso, embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou produzir efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração