AREsp 2158610 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as questões indicadas foram enfrentadas pelo tribunal de origem e a eventual reavaliação da prova é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente.

Parties
Embargante: ALTAIR LAMONIER JUNIOR; Embargante: COMÉRCIO TRANSPORTES E BENEFICIAMENTO TIPUA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Valoração De Provas, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Valoração De Provas Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALTAIR LAMONIER JUNIOR

Embargante

COMÉRCIO TRANSPORTES E BENEFICIAMENTO TIPUA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação sobre culpa pelo acidente
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 valoração probatória e impossibilidade de reexame em recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as questões indicadas foram enfrentadas pelo tribunal de origem e a eventual reavaliação da prova é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração