REsp 2101997 - DECISAO

REsp 2101997 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há contradição entre a fundamentação e a conclusão do decisum recorrido; eventuais premissas fáticas supostamente falsas não se corrigem por embargos de declaração, devendo a embargante interpor o recurso apropriado; ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, não se admite acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 932 Do CPC

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no decisum
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  3. 3 Adequação dos embargos para rediscussão de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há contradição entre a fundamentação e a conclusão do decisum recorrido; eventuais premissas fáticas supostamente falsas não se corrigem por embargos de declaração, devendo a embargante interpor o recurso apropriado; ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, não se admite acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.