AREsp 2365858 - DECISAO
Os embargos de declaração não são conhecidos porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos constitui ato meramente ordinatório, desprovido de conteúdo decisório apto a causar gravame às partes, sendo, portanto, irrecorrível, conforme precedentes do STJ.
- Parties
- Ré: Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A; Caixa Econômica Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Ação Ordinária De Indenização Securitária / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Redistribuição Dos Autos, Irrecorribilidade De Despacho, Competência Interna, FCVS, SFH (ramo 66)
Case Brief
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Parties
Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A
Ré
Caixa Econômica Federal
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização Securitária / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Irrecorribilidade do despacho que determina a redistribuição dos autos por ser ato meramente ordinatório
- 2 Determinação da competência interna para ações relativas a apólice pública do seguro habitacional do SFH (Ramo 66)
- 3 Comprovação de vinculação das apólices ao FCVS e interesse processual da Caixa Econômica Federal
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não são conhecidos porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos constitui ato meramente ordinatório, desprovido de conteúdo decisório apto a causar gravame às partes, sendo, portanto, irrecorrível, conforme precedentes do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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