HC 864698 - ACORDAO

HC 864698 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, estando suas premissas e conclusões coerentes; além disso, a oposição sucessiva de embargos, diante da manifesta improcedência, demonstra caráter protelatório, motivo pelo qual se determinou à serventia que certificasse o trânsito em julgado do acórdão embargado.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Caráter protelatório de oposição de embargos de declaração sucessivos
  3. 3 Fundamentação suficiente do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, estando suas premissas e conclusões coerentes; além disso, a oposição sucessiva de embargos, diante da manifesta improcedência, demonstra caráter protelatório, motivo pelo qual se determinou à serventia que certificasse o trânsito em julgado do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Determinar que a serventia certifique o trânsito em julgado do acórdão embargado.