AREsp 1925094 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a insurgência visou à reforma do julgado por via imprópria; não houve prequestionamento da matéria apontada (art. 492 do CPC), aplicando-se a Súmula 211/STJ; advertiu-se sobre a possibilidade de multa por reiteração protelatória (art. 1.026, § 2º do CPC).

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 211/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Prequestionamento fictto quanto ao art. 492 do CPC
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a insurgência visou à reforma do julgado por via imprópria; não houve prequestionamento da matéria apontada (art. 492 do CPC), aplicando-se a Súmula 211/STJ; advertiu-se sobre a possibilidade de multa por reiteração protelatória (art. 1.026, § 2º do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertida a possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração protelatória