AREsp 2320138 - ACORDAO

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Houve erro material na indicação da Súmula nº 83/STJ no acórdão, mas o erro não altera os fundamentos da decisão. O agravo interno não foi conhecido porque não foi impugnado o único fundamento da decisão (incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 932, III, do CPC); não houve contradição no acórdão que justificasse reforma via embargos de declaração, e tampouco são cabíveis efeitos infringentes, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir o erro material na indicação da súmula.

Parties
Embargante: U. C. C. de T. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, para correção de erro material na indicação da Súmula nº 83/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Contradição, Efeitos Infringentes, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Contradição Efeitos Infringentes Admissibilidade De Recurso

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Parties

U. C. C. de T. M.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material
  2. 2 Verificação de existência de contradição no acórdão
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve erro material na indicação da Súmula nº 83/STJ no acórdão, mas o erro não altera os fundamentos da decisão. O agravo interno não foi conhecido porque não foi impugnado o único fundamento da decisão (incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 932, III, do CPC); não houve contradição no acórdão que justificasse reforma via embargos de declaração, e tampouco são cabíveis efeitos infringentes, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir o erro material na indicação da súmula.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, para correção de erro material na indicação da Súmula nº 83/STJ.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Corrigir o erro material na indicação da Súmula nº 83/STJ no acórdão.