AREsp 2088072 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; os autos demonstraram o preenchimento dos requisitos da fraude contra credores; e a reforma do acórdão exigiria reexame fático-probatório, impeditivo em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: PLATINA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ação Pauliana Fraude Contra Credores Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PLATINA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF diante de deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Configuração dos requisitos da ação pauliana/fraude contra credores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; os autos demonstraram o preenchimento dos requisitos da fraude contra credores; e a reforma do acórdão exigiria reexame fático-probatório, impeditivo em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil