MS 29863 - DECISAO

MS 29863 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte apenas manifestou discordância com a conclusão adotada, sem demonstrar omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada foi considerada clara e suficiente, e não se configuram as excepcionalíssimas hipóteses que autorizariam o mandado de segurança contra ato judicial, razão pela qual não se admite a revisão por via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ICÓ-CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Incompetência Da Corte Superior Para MS Contra Ato De Magistrado, Súmula 7/stj, Uso Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Competência Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Incompetência Da Corte Superior Para MS Contra Ato De Magistrado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ICÓ-CE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto às alegações do embargante (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança perante esta Corte contra ato de Desembargador
  3. 3 Se presentes fumus boni iuris e periculum in mora aptos a justificar a medida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte apenas manifestou discordância com a conclusão adotada, sem demonstrar omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada foi considerada clara e suficiente, e não se configuram as excepcionalíssimas hipóteses que autorizariam o mandado de segurança contra ato judicial, razão pela qual não se admite a revisão por via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.