AREsp 2316783 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e configuraram intuito infringente ao não impugnar especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ, circunstância que autoriza a rejeição do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: ANA CRISTINA PEREIRA LEAL BELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932 CPC, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932 CPC Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

ANA CRISTINA PEREIRA LEAL BELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios aptos a ensejar embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e configuraram intuito infringente ao não impugnar especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ, circunstância que autoriza a rejeição do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração