MS 26785 - ACORDAO

MS 26785 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por visar a rediscussão do mérito e a alteração do resultado já decidido, não apontando omissão, obscuridade ou contradição passíveis de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a obrigatória extinção do mandado de segurança pelo falecimento do impetrante quando o espólio ou herdeiros estão ou podem ser habilitados, circunstância que afasta a alegada omissão capaz de modificar o decisum.

Parties
Embargante: União; Embargada: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento Da Primeira Seção Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anistia, Revisão De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Óbito Do Impetrante E Habilitação Do Espólio/herdeiros
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Anistia Revisão De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Óbito Do Impetrante E Habilitação Do Espólio/herdeiros

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Impetrante

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento Da Primeira Seção Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o falecimento do impetrante determina a extinção do mandado de segurança
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por visar a rediscussão do mérito e a alteração do resultado já decidido, não apontando omissão, obscuridade ou contradição passíveis de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a obrigatória extinção do mandado de segurança pelo falecimento do impetrante quando o espólio ou herdeiros estão ou podem ser habilitados, circunstância que afasta a alegada omissão capaz de modificar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgar nos termos do voto do Ministro Relator; sessão virtual de 22/02/2024 a 28/02/2024, por unanimidade.