CC 190588 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o IAC n. 14/STJ determinou que juízos estaduais se abstenham de declinar competência para a Justiça Federal até decisão definitiva, e a jurisprudência do STJ não exige a inclusão obrigatória da União em ações que pleiteiam medicamentos registrados na Anvisa e não constantes do RENAME; adições fáticas trazidas apenas nos embargos configuram inovação recursal e mero inconformismo.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Embargado: Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Da Primeira Seção (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, IAC N. 14, Tema 793 STF, Tema 1234 STF
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal IAC N. 14 Tema 793 STF +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Da Primeira Seção (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade e erro material
  3. 3 Incidência do IAC n. 14/STJ sobre a possibilidade de declinação de competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o IAC n. 14/STJ determinou que juízos estaduais se abstenham de declinar competência para a Justiça Federal até decisão definitiva, e a jurisprudência do STJ não exige a inclusão obrigatória da União em ações que pleiteiam medicamentos registrados na Anvisa e não constantes do RENAME; adições fáticas trazidas apenas nos embargos configuram inovação recursal e mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado e o trânsito regular dos autos no juízo estadual, nos termos do IAC n. 14/STJ.