HC 842630 - ACORDAO

HC 842630 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; as razões trazidas pelo embargante constituem mera inconformidade e tentativa de rediscutir o mérito, o que é inadmissível na via dos embargos, e a condição de 'mula' não impede, por si só, o reconhecimento da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão
  2. 2 possibilidade de rediscussão do julgado via embargos
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; as razões trazidas pelo embargante constituem mera inconformidade e tentativa de rediscutir o mérito, o que é inadmissível na via dos embargos, e a condição de 'mula' não impede, por si só, o reconhecimento da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.