EAREsp 2042093 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão ou contradição no acórdão quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência; o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 315/STJ no agravo interno, o que ensejou a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo interno, notando-se que, na via estreita dos aclaratórios, não é possível rediscutir o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Embargante: Ensacadeira Ponta Grossa Indústria e Comércio de Balanças Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

Ensacadeira Ponta Grossa Indústria e Comércio de Balanças Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos após sua vigência
  3. 3 Se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão ou contradição no acórdão quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência; o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 315/STJ no agravo interno, o que ensejou a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo interno, notando-se que, na via estreita dos aclaratórios, não é possível rediscutir o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não conheceu do agravo interno