CC 194130 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o embargante busca mero reexame do julgado e a atribuição de efeitos infringentes, o que é inviável em embargos de declaração; assim, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fornecimento De Medicamento, Incidente De Assunção De Competência (iac), Efeitos Infringentes, Conflito De Competência, Tema 793/stf
Processo Civil Direito À Saúde Competência Embargos De Declaração Fornecimento De Medicamento Incidente De Assunção De Competência (iac) Efeitos Infringentes Conflito De Competência +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do IAC 14 a demandas de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o embargante busca mero reexame do julgado e a atribuição de efeitos infringentes, o que é inviável em embargos de declaração; assim, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.