AREsp 2291974 - ACORDAO

AREsp 2291974 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial interposto pelo agravante