AREsp 1907069 - DECISAO

AREsp 1907069 - DECISAO

A desistência foi homologada porque o mandatário estava autorizado para desistir, o art. 998 do CPC/2015 permite a desistência a qualquer tempo sem anuência do recorrido, e aplica-se o CPC/2015 conforme decisão do Plenário de 09.03.2016, cumulando-se com o art. 34, IX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ASSO MARÍTIMA NAVEGAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Desistência Homologada
Outcome
Homologo a desistência dos Embargos de Declaração de fls.1163/1251 (e-STJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Substituição De Garantia, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Desistência De Recurso Substituição De Garantia Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSO MARÍTIMA NAVEGAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Possibilidade de desistência do recurso a qualquer tempo sem anuência do recorrido (art. 998 CPC/2015)
  3. 3 Validade da procuração para prática do ato de desistência

Ratio Decidendi

A desistência foi homologada porque o mandatário estava autorizado para desistir, o art. 998 do CPC/2015 permite a desistência a qualquer tempo sem anuência do recorrido, e aplica-se o CPC/2015 conforme decisão do Plenário de 09.03.2016, cumulando-se com o art. 34, IX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Homologo a desistência dos Embargos de Declaração de fls.1163/1251 (e-STJ).

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Após, voltem os autos conclusos para análise do Agravo Interno (e-STJ Fl.1023 e ss.)