AREsp 2103187 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre o termo inicial dos juros de mora e reconheceu a completude do demonstrativo do débito conforme art. 798 do CPC. Eventual verificação da insuficiência da planilha ou modificação dos critérios que levaram à fixação dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, de modo que nada a corrigir ou esclarecer subsiste.

Parties
Embargante: NUTRIFORTE - NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA; Embargado: ADVOCACIA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Título Executivo Extrajudicial, Art. 798 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Omissão, Obscuridade, Contradição, Fundamentação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Título Executivo Extrajudicial Art. 798 Do CPC Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

NUTRIFORTE - NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA

Embargante

ADVOCACIA VASCONCELOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência do demonstrativo do débito e cumprimento dos requisitos do art. 798 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre o termo inicial dos juros de mora e reconheceu a completude do demonstrativo do débito conforme art. 798 do CPC. Eventual verificação da insuficiência da planilha ou modificação dos critérios que levaram à fixação dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, de modo que nada a corrigir ou esclarecer subsiste.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.