AREsp 2032524 - ACORDAO

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Ainda que o fato superveniente em regra não seja examinado pelo STJ quando não superada a barreira do conhecimento do recurso especial, havendo afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos ou repercussão geral impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação nos termos dos arts. 493, 1.030, inc. II, e 1.040, inc. II, do CPC/2015; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos e determinou-se a devolução dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportuno juízo de conformação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fato Superveniente, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Admissibilidade Recursal, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Fato Superveniente Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Admissibilidade Recursal Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se o fato superveniente pode ser considerado pelo STJ sem que tenha havido o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação diante de tema afetado aos recursos repetitivos ou repercussão geral
  3. 3 Aplicação da regra prescricional (art. 206, inc. IV, §3º, do Código Civil ou art. 1º do Decreto 20.910/1932) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Ainda que o fato superveniente em regra não seja examinado pelo STJ quando não superada a barreira do conhecimento do recurso especial, havendo afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos ou repercussão geral impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação nos termos dos arts. 493, 1.030, inc. II, e 1.040, inc. II, do CPC/2015; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos e determinou-se a devolução dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportuno juízo de conformação.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito as decisões anteriores proferidas nesta instância