AREsp 2368870 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios cabíveis (omissão, obscuridade, contradição ou erro material): o agravo em recurso especial não foi conhecido pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 280 e 284/STF), não sendo cabível a dispensa da indicação do dispositivo legal; ademais, o não conhecimento do agravo inviabiliza a análise do mérito e as alegações traduzem mera tentativa de rediscussão do resultado, providência vedada via embargos de declaração.

Parties
Embargante: REFRIGERANTES DO TRIÂNGULO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STF, Rediscussão De Mérito, Tema 1062/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas Do STF Rediscussão De Mérito Tema 1062/stf

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Parties

REFRIGERANTES DO TRIÂNGULO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de dispensa da indicação do dispositivo legal ou da alínea do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios cabíveis (omissão, obscuridade, contradição ou erro material): o agravo em recurso especial não foi conhecido pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 280 e 284/STF), não sendo cabível a dispensa da indicação do dispositivo legal; ademais, o não conhecimento do agravo inviabiliza a análise do mérito e as alegações traduzem mera tentativa de rediscussão do resultado, providência vedada via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Registrar advertência de que nova interposição de embargos de declaração sobre matéria já decidida poderá ensejar aplicação de multa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.