AREsp 2172250 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; os fatos invocados pelas embargantes já foram apreciados pela origem (resultado de penhora online e participação societária) e o reexame demandado implicaria análise de provas vedada pela Súmula nº 7/STJ, configurando intento infringente inadequado.

Parties
Embargante: JHS F PARTICIPAÇÕES S.A.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 50 CC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 50 CC

Case Brief

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Parties

JHS F PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; os fatos invocados pelas embargantes já foram apreciados pela origem (resultado de penhora online e participação societária) e o reexame demandado implicaria análise de provas vedada pela Súmula nº 7/STJ, configurando intento infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados