REsp 1823588 - ACORDAO

REsp 1823588 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; este enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sobre prescrição, aplicando o entendimento do STF no Tema 608 e afastando implicitamente a tese de inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, FGTS, Tema 608/stf, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prescrição FGTS Tema 608/stf Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ACRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à cobrança do FGTS (Tema 608/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; este enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sobre prescrição, aplicando o entendimento do STF no Tema 608 e afastando implicitamente a tese de inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.