EAREsp 2124956 - ACORDAO

EAREsp 2124956 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: as questões apontadas foram efetivamente enfrentadas (sobre indeferimento da gratuidade de justiça e interpretação do art. 335, § 2º, do CPC/2015), de modo que o pedido configura mera tentativa de rediscussão do mérito e não hipótese própria para acolhimento de embargos de declaração.

Parties
Embargante: CANAA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.; Embargado: ALIBRA INGREDIENTES S.A.; Outro Nome: ALIBRA INGREDIENTES LTDA; Interessado: CELSO GALARDINOVIC; Interessado: HOMERO FAGUNDES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.124.956 SP (embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 335, § 2º, II, Do Cpc/2015, Art. 1.026 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 335, § 2º, Ii, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CANAA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.

Embargante

ALIBRA INGREDIENTES S.A.

Embargado

ALIBRA INGREDIENTES LTDA

Outro Nome

CELSO GALARDINOVIC

Interessado

HOMERO FAGUNDES CRUZ

Interessado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.124.956 SP (embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Publicidade da omissão apontada no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Indeferimento da gratuidade de justiça e critérios probatórios para sua concessão
  3. 3 Aplicabilidade do art. 335, § 2º, II, do CPC/2015 diante de ausência de citação de sócios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: as questões apontadas foram efetivamente enfrentadas (sobre indeferimento da gratuidade de justiça e interpretação do art. 335, § 2º, do CPC/2015), de modo que o pedido configura mera tentativa de rediscussão do mérito e não hipótese própria para acolhimento de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado.