RMS 71707 - ACORDAO

RMS 71707 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e os embargos de declaração não apontaram, de forma técnica, qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); ademais, é vedado ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para prequestionamento, competência reservada ao STF; assim, não há vícios a sanar e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ISAURA RAIMUNDO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO Ordinário EM MANDADO DE Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Saúde Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

ISAURA RAIMUNDO DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO Ordinário EM MANDADO DE Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou inexistência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais e competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e os embargos de declaração não apontaram, de forma técnica, qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); ademais, é vedado ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para prequestionamento, competência reservada ao STF; assim, não há vícios a sanar e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.