AREsp 2170037 - ACORDAO

AREsp 2170037 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão a ser sanada; além disso, o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial foi obstado pela aplicação da Súmula 7 do STJ, tornando prejudicado o seu exame, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já julgada.

Parties
Embargante: VIBRA ENERGIA S.A; Outro Nome: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Embargado: POSTO PIMENTA PEIXOTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma) De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Reintegração De Posse
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória Reintegração De Posse

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Embargante

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Outro Nome

POSTO PIMENTA PEIXOTO LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma) De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e consequente prejudicialidade à divergência jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão a ser sanada; além disso, o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial foi obstado pela aplicação da Súmula 7 do STJ, tornando prejudicado o seu exame, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.