AREsp 2174137 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a matéria relativa à base de cálculo dos honorários foi suficientemente enfrentada, a sentença transitada em julgado definiu as bases aplicáveis e a jurisprudência do STJ impede sua alteração na fase de cumprimento de sentença; reconheceu-se apenas correção de erro material já promovida, não justificando o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: RICARDO DE PINHO RIBEIRO; Embargado: MARCONTONI BITES MONTEZUMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (27/02/2024 a 04/03/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Base De Cálculo Dos Honorários, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material +3 more

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Parties

RICARDO DE PINHO RIBEIRO

Embargante

MARCONTONI BITES MONTEZUMA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (27/02/2024 a 04/03/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre a definição da base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a matéria relativa à base de cálculo dos honorários foi suficientemente enfrentada, a sentença transitada em julgado definiu as bases aplicáveis e a jurisprudência do STJ impede sua alteração na fase de cumprimento de sentença; reconheceu-se apenas correção de erro material já promovida, não justificando o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.