REsp 2119009 - DECISAO

REsp 2119009 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto a questões apontadas nos embargos de declaração (relativas a dispositivos do Código Civil e da LRP), verifica-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, exigindo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento dos embargos e manifeste-se sobre as matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: ANA LUCIA MENDES BORGES; Recorrente: VALTER BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Desapropriação Indireta, Tema 1019
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Prescrição Desapropriação Indireta Tema 1019

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA MENDES BORGES

Recorrente

VALTER BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto a teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prescrição em ação de desapropriação indireta e questões relativas à aplicação do Código Civil de 2002 e regras de transição

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto a questões apontadas nos embargos de declaração (relativas a dispositivos do Código Civil e da LRP), verifica-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, exigindo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento dos embargos e manifeste-se sobre as matérias suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as relevantes questões suscitadas pelos insurgentes
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015