AREsp 2488425 - DECISAO

AREsp 2488425 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não terem demonstrado obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, requisito indispensável nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência deste Tribunal, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ - SINTRAJUFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ - SINTRAJUFE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253 RISTJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não terem demonstrado obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, requisito indispensável nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência deste Tribunal, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.