Rcl 44153 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão agravado; a alegada usurpação de competência do STJ pelo TJSP já foi devidamente apreciada e afastada; a reclamação não se presta como sucedâneo recursal contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da aplicação de tema repetitivo; assim, os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado, não sendo cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Reclamante: JOSÉ VALDO FARRAPO DE LIMA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão De Rejeição (embargos Rejeitados Por Unanimidade, Sessão Virtual De 28/02/2024 a 05/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Competência
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Competência

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Parties

JOSÉ VALDO FARRAPO DE LIMA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão De Rejeição (embargos Rejeitados Por Unanimidade, Sessão Virtual De 28/02/2024 a 05/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal contra decisão que não conhece de agravo em recurso especial por aplicação de tese de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão agravado; a alegada usurpação de competência do STJ pelo TJSP já foi devidamente apreciada e afastada; a reclamação não se presta como sucedâneo recursal contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da aplicação de tema repetitivo; assim, os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado, não sendo cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator